Lei nº 3819, de 23/10/1991
AUTORIZA O DAE A LIGAR À REDE PÚBLICA DE ÁGUA TODA MORADIA EXISTENTE EM LOTEAMENTOS NÃO-OFICIAIS.
Data de Promulgação: 23/10/1991
Data de Publicação: 29/10/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.367-0/9 - extinta em 13/05/1993
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento
PLANEJAMENTO - loteamentos - regularização
Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 358 de 26/12/2002
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DISCIPLINA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO CLANDESTINOS OU IRREGULARES; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E REVOGA NORMAS CORRELATAS QUE ESPECIFICA.
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Nova Pesquisa
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