Projeto de Lei nº 5464/1991

AUTORIZA O DAE A LIGAR À REDE PÚBLICA DE ÁGUA TODA MORADIA EXISTENTE EM LOTEAMENTOS NÃO-OFICIAIS.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 05/06/1991

Processo: 18134/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3819/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/10/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

23/10/1991 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo