Lei Complementar nº 144, de 20/04/1995

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO.

Matéria: PLC nº 224/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/04/1995

Data de Publicação: 28/04/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 05/05/1995 Decreto 14.647, 19/05/95, IOM 23/05/95, ret. 26/05/95; e Decreto 14.648, 19/05/95, IOM23/05/95; Decreto 15.557, 08/07/96, IOM 09/07/96. Revogados os Decretos 14.647/95 e 14.648/95 pela Lei Complementar 358/02. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 358 de 26/12/2002 - DISCIPLINA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO CLANDESTINOS OU IRREGULARES; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E REVOGA NORMAS CORRELATAS QUE ESPECIFICA.
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