Projeto de Lei Complementar nº 224/1994

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/09/1994

Processo: 16879/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada