Projeto de Lei Complementar nº 642/2002
DISCIPLINA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO CLANDESTINOS OU IRREGULARES; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E REVOGA NORMAS CORRELATAS QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/02/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada