Projeto de Lei nº 11666/2014

Altera a Lei Complementar n.º 358/02, para, na regularização de parcelamentos de solo clandestinos ou irregulares, modificar exigências sobre equipamentos públicos e infraestrutura básica.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/09/2014

Protocolo: 71072/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 26/09/2014 - IOM n.º 3.978 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 19/12//2014 - IOM n.º 4.005

Norma Derivada: Lei nº 8375/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/01/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

  • 4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Rejeitado(a)
Emenda nº 1 (Aditiva) - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - EMENDA ADITIVA Nº 1 Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer nº 781 Consultoria Jurídica 16/12/2014 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo PL 11666 Presidente 16/12/2014 00:00:00
Ofício - Oficio GPL 618/2014 Pedro Bigardi - Prefeito Municipal 08/12/2014 00:00:00
Despacho - Despacho n° 191 Consultoria Jurídica 28/11/2014 00:00:00
Ofício - Of. da Ass. Moradores para Regularização Fundiária Cesar Dallavecchia 24/11/2014 00:00:00
Ofício - PR/DL 377/2014 GERSON HENRIQUE SARTORI 29/09/2014 00:00:00
Despacho - Despacho nº 170 Consultoria Jurídica 24/09/2014 00:00:00
  • 16/01/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 005/2015, encaminhando cópia da Lei n.º 8.375.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/12/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 16/12/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/12/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    para a 23ª. SE, em 16/12/2014
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 16/12/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Plenário
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 09/12/2014 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 16, em 15/12/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/12/2014 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    Of. GP.L. 618/2014 e 619/2014 (mensagem aditiva)
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/11/2014 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Ofício PR/DL 532/2014
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 27/11/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/11/2014 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA - OF. GP.L. 587/2014
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/09/2014 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    e após, realizar Audiência Pública
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 23/09/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Plenário
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/09/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 23/09/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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