Lei nº 7788, de 12/12/2011
REGULA, AO NÍVEL MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO RELATIVOS AO ABANDONO DE IMÓVEIS.
Data de Promulgação: 12/12/2011
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado).
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 8683 de 07/07/2016
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Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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