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Lei nº 7858, de 11/05/2012

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REFORMULA O ZONEAMENTO URBANO E OS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

Matéria Originária: PL 11091/2012 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 11/05/2012

Data de Publicação: 18/05/2012

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: - vigência: 60 dias após a publicação. PLANEJAMENTO - Uso do Solo Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8089/2013 - ALTERA A LEI 7.858/12, QUE REFORMULA O ZONEAMENTO URBANO E OS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA PREVER PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS COM ASFALTO ECOLÓGICO.
Alterada por	LEI 8219/2014 - INCLUI NA MACROZONA URBANA E CLASSIFICA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS ÁREAS SITUADAS NO BAIRRO CASTANHO E NO BAIRRO DO POSTE E AS DESTINA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; E AUTORIZA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS CORRELATOS.
Alterada por	LEI 8220/2014 - ALTERA TABELA DA LEI 7.858/12 (ZONEAMENTO URBANO E OCUPAÇÃO DO SOLO), PARA PREVER A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS.
Norma correlata	DE 26305/2016 - Permite regularização do loteamento "Parque Corrupira - Parque Romano"
Norma correlata	DE 26360/2016 - Permite regularização das edificações do Jardim Palermo.
Norma correlata	DE 26385/2016 - Estabelece as Normas Técnicas Especiais para a Regularização das Construções do Conjunto Habitacional de Interesse Social Parque Residencial das Flores I e Parque Residencial das Flores II.
Revogada por	LEI 8683/2016 - Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 7503/2010 - ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO.