Lei nº 7858, de 11/05/2012

REFORMULA O ZONEAMENTO URBANO E OS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

Matéria: PL nº 11091/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/05/2012

Data de Publicação: 18/05/2012

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: - vigência: 60 dias após a publicação. PLANEJAMENTO - Uso do Solo Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 8089 de 30/10/2013 - ALTERA A LEI 7.858/12, QUE REFORMULA O ZONEAMENTO URBANO E OS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA PREVER PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS COM ASFALTO ECOLÓGICO.
Alterada por Lei nº 8219 de 22/05/2014 - INCLUI NA MACROZONA URBANA E CLASSIFICA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS ÁREAS SITUADAS NO BAIRRO CASTANHO E NO BAIRRO DO POSTE E AS DESTINA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; E AUTORIZA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS CORRELATOS.
Alterada por Lei nº 8220 de 22/05/2014 - ALTERA TABELA DA LEI 7.858/12 (ZONEAMENTO URBANO E OCUPAÇÃO DO SOLO), PARA PREVER A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 26305 de 22/02/2016 - Permite regularização do loteamento "Parque Corrupira - Parque Romano"
Norma correlata Decreto do Executivo nº 26360 de 18/03/2016 - Permite regularização das edificações do Jardim Palermo.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 26385 de 04/04/2016 - Estabelece as Normas Técnicas Especiais para a Regularização das Construções do Conjunto Habitacional de Interesse Social Parque Residencial das Flores I e Parque Residencial das Flores II.
Revogada por Lei nº 8683 de 07/07/2016 - Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 7503 de 02/07/2010 - ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
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