Lei nº 8220, de 22/05/2014

ALTERA TABELA DA LEI 7.858/12 (ZONEAMENTO URBANO E OCUPAÇÃO DO SOLO), PARA PREVER A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS.

Matéria Originária: PL 11559/2014 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/05/2014

Data de Publicação: 23/05/2014

Veículo de Publicação: IOM 3934

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 8683/2016 - Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 7858/2012 - REFORMULA O ZONEAMENTO URBANO E OS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
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SAGL 5.1