Lei nº 7763, de 18/10/2011
REGULA, NOS TERMOS DO PLANO DIRETOR, O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV-RIV) E CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.
Matéria Originária: PL 10779/2010 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/10/2011
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada
Observações: planejamento - uso do solo Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
