Lei nº 7763, de 18/10/2011

REGULA, NOS TERMOS DO PLANO DIRETOR, O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV-RIV) E CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.

Matéria: PL nº 10779/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/10/2011

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: planejamento - uso do solo Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 8683 de 07/07/2016 - Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
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