Projeto de Lei nº 10779/2010

REGULA, NOS TERMOS DO PLANO DIRETOR, O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV-RIV) E CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/12/2010

Processo: 60961/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7763/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/10/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 18/10/2011 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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