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Projeto de Lei nº 13792/2022

Texto Integral

Prevê divulgação, nas faturas do serviço público de água e esgoto, de informações sobre a Tarifa Residencial Social de Água e Esgoto prevista pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Data de Apresentação: 30/08/2022

Proposição Digital: P3076174214/55259

Protocolo: 89625/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:13:03 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

66ª Sessão Ordinária

Data: 30 de agosto de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 30/08/2022 14:36:01
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:13:03

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA 
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
06/09/2022 14:30:11

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/09/2022 09:00:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
30/08/2022 15:22:03

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
30/08/2022 09:28:49

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
30/08/2022 09:28:22

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
29/08/2022 16:13:13

Aguardando apresentação em Plenário

em 30/08/2022

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
29/08/2022 16:12:12

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 29/08/2022 às 16h12 - protocolo nº 89625/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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