Assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 13/09/2022
Proposição Eletrônica: M799794504/53202
Protocolo: 89934/2022
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM 5327 de 01/09/2023
Matéria Anexadora: Veto nº 13/2023
Matéria Anexada: Veto nº 13/2023
Último Local: 18/10/2023 10:43:19 - Arquivo - Proposição com veto total
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
REJEITADO
Norma promulgada pela Câmara
Of. GP.L. 250/2023.
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:30 em 29/08/2023
Na 106 S.O. de 29/08/2023
APTO.
Ok
*Projeto recebeu Parcer Contrário da CJR.
CJR CONTRA
Tramitar
Parecer da Procuradoria Jurídica de Inconstitucionalidade, devemos tramitar o projeto?
em 13/09/2022.
Matéria incorporada em 12/09/2022 às 16h00 - protocolo nº 89934/2022 (enviada por meio eletrônico)
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