Assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais.
Matéria: PL nº 13802/2022 (Leandro Palmarini)
Data de Promulgação: 18/10/2023
Data de Publicação: 20/10/2023
Veículo de Publicação: IOM nº 5351
Assunto: Animais
Situação: Em vigor
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