Projeto de Lei nº 13802/2022
Assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 13/09/2022
Proposição Digital: P3495172792/53202
Protocolo: 89934/2022
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM 5327 de 01/09/2023
Matéria Anexadora: Veto nº 13/2023
Matéria Anexada: Veto nº 13/2023
Último Local: 18/10/2023 10:43:19 - Arquivo - Proposição com veto total
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
68ª Sessão Ordinária
Data: 13 de setembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
70ª Sessão Ordinária
Data: 27 de setembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
106ª Sessão Ordinária
Data: 29 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 29/08/2023 16:14:00 | |
| Procuradoria Juridica | 13/09/2022 12:14:49 |
Proposição com veto total
REJEITADO
Norma promulgada pela Câmara
Proposição com veto total
Of. GP.L. 250/2023.
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:30 em 29/08/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 106 S.O. de 29/08/2023
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO.
Ciência do Vereador
*Projeto recebeu Parcer Contrário da CJR.
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA
Aguardando emissão de parecer
Ciência do Vereador
Parecer da Procuradoria Jurídica de Inconstitucionalidade, devemos tramitar o projeto?
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 12/09/2022 às 16h00 - protocolo nº 89934/2022 (enviada por meio eletrônico)
