Veto nº 13/2023
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.802, do Vereador Leandro Palmarini, que assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/09/2023
Protocolo: 5596/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 20/10/2023
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13802/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13802/2022
Último Local: 18/10/2023 10:41:30 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
110ª Sessão Ordinária
Data: 26 de setembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
112ª Sessão Ordinária
Data: 10 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 1 Não: 13 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 21/09/2023 10:50:36 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 624/2023 | Antonio Carlos Albino | Informa prefeito resultado do Veto ao PL 13.802 | 10/10/2023 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.043, de 18/10/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 112.ª S.O. de 10/10/2023.
Recebimento no Protocolo
GP.L. 250/2023
