Veto nº 13/2023

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.802, do Vereador Leandro Palmarini, que assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 26/09/2023

Protocolo: 5596/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 20/10/2023

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13802/2022

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13802/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/10/2023 10:41:30 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1113 Procuradoria Jurídica 21/09/2023 10:50:36

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 624/2023 - Antonio Carlos Albino - Informa prefeito resultado do Veto ao PL 13.802 10/10/2023
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