Projeto de Lei nº 13783/2022
Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”, para redefinir o cargo de Biologista em dois novos cargos: Biólogo e Biomédico.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/08/2022
Protocolo: 89127/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5138, de 02/09/2022.
Último Local: 13/09/2022 16:06:16 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
64ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
66ª Sessão Ordinária
Data: 30 de agosto de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 30/08/2022 13:00:00 | |
| Procuradoria Juridica | 12/08/2022 11:20:53 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 11/08/2022 12:56:00 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 66ª SO - 30/08/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 30/08/2022 11:50:57 BRT foi lida em 30/08/2022 17:38:43 BRT
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 66.ª S.O. de 30/08/2022.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Projeto de Lei que não apresenta impacto orçamentário-financeiro. Sob esse aspecto segue apto à tramitação.
