Projeto de Lei nº 13774/2022
Altera a Lei 8.490/2015, que permite, nas condições que especifica, acesso de doulas em estabelecimentos onde se realizam parto e serviços correlatos, para revogar dispositivo relativo a penalidade.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/08/2022
Protocolo: 88706/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5131 - 19/08/2022.
Último Local: 23/08/2022 15:20:42 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
62ª Sessão Ordinária
Data: 02 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
64ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 19/08/2022 10:55:27 | |
| Procuradoria Jurídica | 11/08/2022 16:29:55 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 64.ª S.O. de 16/08/2022.
Proposição enviada à comissão para parecer
Aguardando apresentação em Plenário
em 02/08/2022
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Impacto Orçamentário Nulo. Não há óbices do ponto de vista orçamentário e financeiro.
