Projeto de Lei nº 13778/2022
Altera a Lei 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, para prever, como ação do Programa de Execução e Adequação das calçadas do Município, adaptação à acessibilidade próximo de pontos de parada ônibus e da entrada de locais onde funcionam serviços públicos.
Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Apresentação: 09/08/2022
Proposição Digital: P3095891645/54755
Protocolo: 88987/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5627 de 09/05/2025.
Último Local: 30/05/2025 13:06:54 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
63ª Sessão Ordinária
Data: 09 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
13ª Sessão Ordinária
Data: 06 de maio de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito Municipal | 28/05/2025 16:04:45 | |
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Autógrafo - Autógrafo do PL 13.778
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Edicarlos Vieira | 06/05/2025 18:30:51 |
| Procuradoria Juridica | 08/08/2022 12:01:36 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 11:38 em 07/05/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 13.ª S.O. de 06/05/2025.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 09/08/22.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 08/08/2022 às 10h01 - protocolo nº 88987/2022 (enviada por meio eletrônico)
