Lei nº 10340, de 27/05/2025
Altera a Lei 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, para prever, como ação do Programa de Execução e Adequação das calçadas do Município, adaptação à acessibilidade próximo de pontos de parada ônibus e da entrada de locais onde funcionam serviços públicos.
Matéria Originária: PL 13778/2022 - Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Promulgação: 27/05/2025
Data de Publicação: 30/05/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5639
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
