Projeto de Lei nº 13778/2022

Altera a Lei 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, para prever, como ação do Programa de Execução e Adequação das calçadas do Município, adaptação à acessibilidade próximo de pontos de parada ônibus e da entrada de locais onde funcionam serviços públicos.

Autoria: Adriano Santana dos Santos


Data de Apresentação: 09/08/2022

Proposição Eletrônica: M1199075651/54755

Protocolo: 88987/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/08/2022 16:28:43 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 63ª Sessão Ordinária, em 09/08/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 628 Procuradoria Juridica 08/08/2022 12:01:36