Projeto de Lei nº 13778/2022
Altera a Lei 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, para prever, como ação do Programa de Execução e Adequação das calçadas do Município, adaptação à acessibilidade próximo de pontos de parada ônibus e da entrada de locais onde funcionam serviços públicos.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 09/08/2022
Proposição Digital: P3095891645/54755
Protocolo: 88987/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/08/2022 16:28:43 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia