Altera a Lei 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, para prever, como ação do Programa de Execução e Adequação das calçadas do Município, adaptação à acessibilidade próximo de pontos de parada ônibus e da entrada de locais onde funcionam serviços públicos.
Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Apresentação: 09/08/2022
Proposição Eletrônica: M1199075651/54755
Protocolo: 88987/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/08/2022 16:28:43 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
apto.
Apresentado em 09/08/22.
Matéria incorporada em 08/08/2022 às 10h01 - protocolo nº 88987/2022 (enviada por meio eletrônico)
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