Projeto de Lei nº 13828/2022
Estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no Município por meio do Sistema de Gestão do Bem-Estar Animal-GBEA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/10/2022
Protocolo: 90481/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n° 5254, de 07/04/2023.
Último Local: 19/04/2023 15:13:27 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Prevê revogação de dispositivos correlatos na Lei 6.320/2004. | Aprovado(a) |
72ª Sessão Ordinária
Data: 11 de outubro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
88ª Sessão Ordinária
Data: 04 de abril de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 04/04/2023 14:14:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 11/10/2022 13:57:41 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 10/10/2022 14:34:43 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:17 em 05/04/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 88.ª S.O. de 04/04/2023.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Apto - com emenda da CJR, aguardando Vereador Edicarlos assinar.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 11/10/2022.
