Lei nº 9918, de 05/04/2023
Estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no Município por meio do Sistema de Gestão do Bem-Estar Animal-GBEA.
Data de Promulgação: 05/04/2023
Data de Publicação: 13/04/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5256
Assunto:
Administração Pública
Animais
Observações: A constitucionalidade desta lei foi objeto de análise pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, provocada por representação realizada por cidadão, que conclui pela inexistência de inconstitucionalidade e consequente arquivamento do processo, conforme documento anexo.
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Descrição |
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Análise da Procuradoria Geral de Justiça (MPSP) sobre a constitucionalidade da lei. |
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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Lei nº 6320 de 25/05/2004
- DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO.
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