Projeto de Lei nº 13828/2022

Estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no Município por meio do Sistema de Gestão do Bem-Estar Animal-GBEA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 11/10/2022

Protocolo: 90481/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n° 5254, de 07/04/2023.

Norma Derivada: Lei nº 9918/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/04/2023 15:13:27 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Comissão de Justiça e Redação - Prevê revogação de dispositivos correlatos na Lei 6.320/2004. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.828 Antonio Carlos Albino 04/04/2023 14:14:00
Parecer - 686 Procuradoria Jurídica 11/10/2022 13:57:41
Parecer - Parecer 0042.2022 Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 10/10/2022 14:34:43
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