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Projeto de Lei nº 13797/2022

Texto Integral

Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir uso de máscara de proteção facial por funcionários da cozinha e do serviço de mesa.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 06/09/2022

Proposição Digital: P2132162972/55602

Protocolo: 89799/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 547/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/04/2023 16:44:26 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

67ª Sessão Ordinária

Data: 06 de setembro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 08/09/2022 14:31:21
 
 
 
 
 
05/04/2023 16:44:26

Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
14/09/2022 12:15:11

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
09/09/2022 16:26:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
09/09/2022 16:25:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
09/09/2022 16:08:22

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
08/09/2022 16:14:49

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/09/2022 11:48:53

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
06/09/2022 10:30:23

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/09/2022 08:15:41

Aguardando apresentação em Plenário

em 06/09/2022

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/09/2022 08:07:49

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 06/09/2022 às 08h07 - protocolo nº 89799/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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