RETIRADA do Projeto de Lei n.º 13.797/2022, do Vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir uso de máscara de proteção facial por funcionários da cozinha e do serviço de mesa.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 04/04/2023
Proposição Eletrônica: P995920175/59374
Protocolo: 1692/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13797/2022
Último Local: 04/04/2023 15:27:07 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 30/03/2023 08:52:02. Matéria incorporada em 31/03/2023 11:15:53, sob protocolo nº 1692/2023
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