Requerimento à Presidência nº 547/2023

RETIRADA do Projeto de Lei n.º 13.797/2022, do Vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir uso de máscara de proteção facial por funcionários da cozinha e do serviço de mesa.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/04/2023

Proposição Eletrônica: P995920175/59374

Protocolo: 1692/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13797/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/04/2023 15:27:07 - DL - Secretaria - Requerimento deferido

  • 04/04/2023 15:27:07
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 03/04/2023 11:25:18
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 31/03/2023 11:15:53
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 30/03/2023 08:52:02. Matéria incorporada em 31/03/2023 11:15:53, sob protocolo nº 1692/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
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