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Requerimento à Presidência nº 547/2023

Texto Integral

RETIRADA do Projeto de Lei n.º 13.797/2022, do Vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir uso de máscara de proteção facial por funcionários da cozinha e do serviço de mesa.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 04/04/2023

Proposição Digital: P995920175/59374

Protocolo: 1692/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13797/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/04/2023 15:27:07 - DL - Secretaria - Requerimento deferido

88ª Sessão Ordinária

Data: 04 de abril de 2023

Fase: Expediente / Item: 105

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: DEFERIDO

 
 
 
 
 
04/04/2023 15:27:07

Requerimento deferido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/04/2023 11:25:18

Proposição inclusa no Expediente
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
31/03/2023 11:15:53

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 30/03/2023 08:52:02. Matéria incorporada em 31/03/2023 11:15:53, sob protocolo nº 1692/2023

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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