Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir uso de máscara de proteção facial por funcionários da cozinha e do serviço de mesa.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 06/09/2022
Proposição Eletrônica: P2132162972/55602
Protocolo: 89799/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 547/2023
Último Local: 05/04/2023 16:44:26 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
apto
em 06/09/2022
Matéria incorporada em 06/09/2022 às 08h07 - protocolo nº 89799/2022 (enviada por meio eletrônico)
New message