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Projeto de Lei nº 13846/2022

Texto Integral

Altera a Lei 9.130/2019, que consolidou a legislação municipal sobre a prestação de serviços bancários, para prever multa no caso de descumprimento quanto ao tempo de espera considerado razoável.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 08/11/2022

Proposição Digital: P2752124681/56903

Protocolo: 91096/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:20 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

75ª Sessão Ordinária

Data: 08 de novembro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 08/11/2022 16:29:22
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:20

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO retire-se e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA

Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
17/11/2022 16:47:29

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/11/2022 09:32:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
16/11/2022 08:00:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
09/11/2022 12:11:40

Parecer emitido

Segue o parecer

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/11/2022 09:18:58

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
08/11/2022 09:18:30

Proposição apresentada à Mesa

em 08/11/2022.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/11/2022 16:29:10

Aguardando apresentação em Plenário

em 08/11/2022.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/11/2022 16:28:48

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 20/09/2022 08:36:51. Matéria incorporada em 07/11/2022 16:28:48, sob protocolo nº 91096/2022

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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