Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/12/2022
Protocolo: 91663/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5.191, de 08/12/2022 - ed. EXTRA.
Último Local: 13/12/2022 09:22:38 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
of GP.L 381/2022 - encaminha LC 618
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafo da 9ª SE - 06/12/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 06/12/2022 13:39:39 BRT foi lida em 07/12/2022 09:52:03 BRT
PARECER VERBAL
RELATOR: PAULO SERGIO MARTINS
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL (APROVADO)
RELATOR: ANTONIO CARLOS ALBINO
9ª. S.E., em 06/12/2022.
Segue o parecer.
Segue o parecer da Diretoria Financeira.
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