Projeto de Lei Complementar nº 1115/2022
Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/12/2022
Protocolo: 91663/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5.191, de 08/12/2022 - ed. EXTRA.
Último Local: 13/12/2022 09:22:38 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino (Aguardando apreciação)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado (Aguardando apreciação)
9ª Sessão Extraordinária
Data: 06 de dezembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 06/12/2022 12:44:22 | |
| PJ | 05/12/2022 13:50:50 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 05/12/2022 11:43:51 |
Norma recebida
of GP.L 381/2022 - encaminha LC 618
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafo da 9ª SE - 06/12/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 06/12/2022 13:39:39 BRT foi lida em 07/12/2022 09:52:03 BRT
Parecer verbal em Plenário
PARECER VERBAL
RELATOR: PAULO SERGIO MARTINS
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL (APROVADO)
Parecer verbal em Plenário
PARECER VERBAL
RELATOR: ANTONIO CARLOS ALBINO
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL (APROVADO)
Proposição pautada em Sessão Extraordinária
9ª. S.E., em 06/12/2022.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o parecer da Diretoria Financeira.
