Projeto de Lei nº 13832/2022
Altera a Lei 8.353/2014, para prorrogar prazo de início de construção de obra objeto de concessão administrativa de uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP, de área situada no Parque Residencial Jundiaí II.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/10/2022
Protocolo: 90543/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5161, de 17/10/2022.
Último Local: 18/10/2022 12:44:36 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vieira (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Val Freitas (Favorável - Aprovado)
72ª Sessão Ordinária
Data: 11 de outubro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
72ª Sessão Ordinária
Data: 11 de outubro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 11/10/2022 11:52:37 | |
| PJ | 10/10/2022 17:27:09 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 10/10/2022 14:43:08 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 72ª SO - 11/10/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 11/10/2022 12:41:26 BRT foi lida em 11/10/2022 14:30:37 BRT
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO COM PARECERES VERBAIS
Aguardando emissão de parecer
PARECER VERBAL
RELATOR: VAL FREITAS
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL (APROVADO)
Aguardando emissão de parecer
PARECER VERBAL
RELATOR: EDICARLOS VIEIRA
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL (APROVADO)
Proposição em regime de urgência
REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 13.832
AUTOR: EDICARLOS VIEIRA
RESULTADO: APROVADO
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 11/10/2022.
