Lei nº 9840, de 11/10/2022

Altera a Lei 8.353/2014, para prorrogar prazo de início de construção de obra objeto de concessão administrativa de uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP, de área situada no Parque Residencial Jundiaí II.

Matéria: PL nº 13832/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/2022

Data de Publicação: 14/10/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5160

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Retroage os efeitos a partir de 05/09/2021.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8353 de 17/12/2014 - AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP, DE ÁREA SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL JUNDIAÍ II, PARA INSTALAÇÃO DE CAMPUS.
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