Lei nº 9840, de 11/10/2022
Altera a Lei 8.353/2014, para prorrogar prazo de início de construção de obra objeto de concessão administrativa de uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP, de área situada no Parque Residencial Jundiaí II.
Matéria Originária: PL 13832/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/10/2022
Data de Publicação: 14/10/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5160
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Retroage os efeitos a partir de 05/09/2021.
