Projeto de Lei nº 13707/2022
Altera o Plano Diretor para incluir, dentre os objetivos e as diretrizes da Política da Criança na Cidade, a garantia de inclusão e acessibilidade de crianças com deficiência às praças, parques e espaços públicos.
Autores: Daniel Lemos Dias Pereira, Faouaz Taha
Data de Apresentação: 10/05/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88342/2022
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5156, de 07/10/2022.
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 477/2022
Último Local: 03/11/2022 11:51:03 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
53ª Sessão Ordinária
Data: 10 de maio de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
71ª Sessão Ordinária
Data: 04 de outubro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 04/10/2022 12:04:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 14/09/2022 16:03:28 | |
| FAOUAZ TAHA | 14/09/2022 10:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 30/08/2022 11:27:00 | |
| Colégio de Líderes | 30/08/2022 11:26:00 | |
| PJ | 04/05/2022 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 71ª SO - 04/10/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 04/10/2022 11:46:10 BRT foi lida em 04/10/2022 16:56:39 BRT
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 71.ª S.O. de 04/10/2022.
