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Lei nº 8809, de 12/07/2017
Altera a Lei 4.959/97, para fixar a estrutura da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria a extingue cargos públicos e função de confiança no órgão referido; e dá providências correlatas.
Matéria:
PL 12310/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [6]:
1 - Altera
Lei nº 4959, de 27/01/1997
2 - Revoga parcialmente
Lei nº 4959, de 27/01/1997
3 - Revoga parcialmente
Lei nº 5370, de 27/12/1999
4 - Altera
Lei nº 6897, de 12/09/2007
5 - Revoga parcialmente
Lei nº 7791, de 15/12/2011
6 - Revoga parcialmente
Lei nº 7996, de 27/02/2013
Vinculação Passiva [3]:
1 - Alteração
Lei nº 9020, de 29/08/2018
2 - Alteração
Lei nº 9829, de 21/09/2022
3 - Alteração
Lei nº 9936, de 04/05/2023
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8790, de 05/06/2017
Veda a participação em licitações e a contratação de empresas cujos sócios ou proprietários tenham condenação por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que impliquem malversação de recursos públicos.
Matéria:
PL 12216/2017
- Edicarlos Vieira
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8789, de 31/05/2017
Retifica a Lei 8.763/17, que reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
Matéria:
PL 12251/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8763, de 03/03/2017
Texto Original
Lei nº 8763, de 03/03/2017
Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
Matéria:
PL 12185/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [11]:
1 - Revoga
Lei nº 3086, de 04/08/1987
2 - Revoga
Lei nº 3490, de 11/12/1989
3 - Revoga
Lei nº 4976, de 20/03/1997
4 - Revoga parcialmente
Lei nº 5673, de 28/09/2001
5 - Revoga parcialmente
Lei nº 6863, de 23/07/2007
6 - Revoga parcialmente
Lei nº 7996, de 27/02/2013
7 - Revoga parcialmente
Lei nº 8084, de 24/10/2013
8 - Revoga parcialmente
Lei nº 8116, de 13/12/2013
9 - Revoga parcialmente
Lei nº 8260, de 16/07/2014
10 - Revoga parcialmente
Lei nº 8352, de 17/12/2014
11 - Revoga parcialmente
Lei nº 8465, de 01/07/2015
Vinculação Passiva [5]:
1 - Alteração
Lei nº 8789, de 31/05/2017
2 - Alteração
Lei nº 8948, de 27/04/2018
3 - Alteração
Lei nº 9092, de 22/11/2018
4 - Alteração
Lei nº 9418, de 16/04/2020
5 - Alteração
Lei nº 9884, de 24/02/2023
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8762, de 03/03/2017
Reorganiza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; cria, extingue e redenomina os cargos e a função de confiança que especifica; altera a Lei 4.624/95, para recompor a Secretaria Executiva; e autoriza crédito orçamentário correlato.
Matéria:
PL 12184/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada parcialmente
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [3]:
1 - Altera
Lei nº 4624, de 14/09/1995
2 - Altera
Lei nº 6181, de 28/11/2003
3 - Altera
Lei nº 7828, de 29/03/2012
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei nº 8949, de 27/04/2018
2 - Revogação parcial
Lei nº 9870, de 30/11/2022
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8747, de 12/01/2017
Altera a Lei 3.461/89, que determina responsabilização civil por dano ao patrimônio público, para especificar a pichação, prever multas e dar providências correlatas.
Matéria:
PL 12142/2016
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3461, de 18/10/1989
Texto Original
Lei nº 8723, de 04/10/2016
Prevê adesão da Municipalidade à rede social colaborativa de estímulo à participação da população para melhorias na cidade.
Matéria:
PL 11906/2015
- Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8721, de 20/09/2016
Veda, em veículos e documentos oficiais e em próprios públicos, uso de logomarcas, cores ou quaisquer símbolos que identifiquem gestão específica.
Matéria:
PL 11962/2016
- Dirlei Gonçalves, Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8715, de 15/09/2016
Altera a Lei 8.360/2015, que criou o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR e a Contribuição Facultativa de Turismo, para vincular a contabilidade do Fundo à Secretaria Municipal de Finanças.
Matéria:
PL 12056/2016
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8360, de 17/12/2014
Texto Original
Lei nº 8640, de 18/04/2016
Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e revoga a correlata Lei 2.083/74.
Matéria:
PL 11985/2016
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 2083, de 14/11/1974
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9633, de 14/09/2021
Texto Original
Lei nº 8587, de 17/02/2016
Prevê inserção, nos editais de contratação de mão de obra terceirizada, de cláusula determinando o pagamento do piso salarial respectivo.
Matéria:
PL 11891/2015
- Gerson Henrique Sartori
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8552, de 09/12/2015
Prorroga, até maio de 2015, o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
Matéria:
PL 11781/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 7102, de 25/07/2008
Texto Original
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