Lei nº 8352, de 17/12/2014

Altera Leis que instituíram a estrutura administrativa da Prefeitura e o seu Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, para redenominar órgão e criar outro; criar e extinguir cargos públicos de provimento em comissão; e criar Funções de Confiança.

Matéria: PL nº 11719/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/2014

Data de Publicação: 18/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4004

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Revogada

Observações: - revogada parcialmente pela Lei 8.763/17, exceto o art. 8.º. REVOGADA pela Lei n.º 9.794/2022.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por Lei nº 8763 de 03/03/2017 - Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
Revogada por Lei nº 9794 de 29/06/2022 - Cria Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí; altera nomenclatura, quantitativo e requisitos para concessão; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3086 de 04/08/1987 - REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
Altera Lei nº 5210 de 09/12/1998 - ALTERA A LEI  3.086/87, PARA INTEGRAR AO GABINETE DO PREFEITO AS SECRETARIAS DA CASA CIVIL E DE ASSUNTOS PARLAMENTARES.
Altera Lei nº 5673 de 28/09/2001 - Cria e extingue cargos públicos de provimento em comissão que especifica; concede gratificação aos ocupantes dos cargos em comissão; e dá providências correlatas.
Altera Lei nº 7827 de 29/03/2012 - Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
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