Lei nº 5210, de 09/12/1998

ALTERA A LEI 3.086/87, PARA INTEGRAR AO GABINETE DO PREFEITO AS SECRETARIAS DA CASA CIVIL E DE ASSUNTOS PARLAMENTARES.

Matéria: PL nº 7418/1998 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 09/12/1998

Data de Publicação: 19/12/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 7405 de 18/02/2010 - MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Alteração	Lei nº 8352 de 17/12/2014 - Altera Leis que instituíram a estrutura administrativa da Prefeitura e o seu Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, para redenominar órgão e criar outro; criar e extinguir cargos públicos de provimento em comissão; e criar Funções de Confiança.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 3086 de 04/08/1987 - REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.

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