Lei nº 9794, de 29/06/2022

Cria Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí; altera nomenclatura, quantitativo e requisitos para concessão; e revoga normas correlatas.

Matéria: PL nº 13766/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/06/2022

Data de Publicação: 15/07/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5116 (Republicação)

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Em 30/06/2022 - IOM 5109 (primeira publicação) ALTERADA pela Lei n.º 9.989/2023.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 9870 de 30/11/2022 - Regula e readequa as Funções de Confiança-FC e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS) consoante à Lei 9.794/22.
Alterada por Lei nº 9989 de 09/08/2023 - Altera a Lei 9.794/2022, que criou Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí, para alterar o quantitativo das Funções de Confiança.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 4983 de 07/04/1997 - Autoriza implantação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e dá providências correlatas.
Revoga Lei nº 5673 de 28/09/2001 - Cria e extingue cargos públicos de provimento em comissão que especifica; concede gratificação aos ocupantes dos cargos em comissão; e dá providências correlatas.
Revoga parcialmente Lei nº 5800 de 07/05/2002 - CRIA CARGOS PÚBLICOS E MODIFICA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FAZ ALTERAÇÃO CORRELATA NO PLANO PLURIANUAL 2002/2005
Revoga Lei nº 6562 de 15/07/2005 - ALTERA A LEI 5.673/01 PARA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CRIAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 6625 de 21/12/2005 - ALTERA AS LEIS 3.086/87 E 4.624/95, PARA CRIAR ÓRGÃOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CARGOS NA FUMAS; REDENOMINA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES POLÍTICOS, COM EFEITO RETROATIVO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; ALTERA O PPA 2002/2005 E A LDO 2005; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 350.000,00).
Revoga Lei nº 7001 de 27/12/2007 - CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 7405 de 18/02/2010 - MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Revoga Lei nº 7790 de 15/12/2011 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃOS E CRIAR E REDENOMINAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 7856 de 09/05/2012 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃO, CARGO PÚBLICO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
Revoga Lei nº 8085 de 24/10/2013 - ALTERA A LEI 3.086/87, QUE REESTRUTUROU A PREFEITURA MUNICIPAL, PARA REDENOMINAR E REFORMULAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER; EXTINGUIR E CRIAR OS CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 8084 de 24/10/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA (LEI 3.086/87), PARA CRIAR ÓRGÃOS; CRIA OS CARGOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 8093 de 25/11/2013 - ALTERA A LEI 3.086/87, QUE REESTRUTUROU A PREFEITURA, PARA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CRIAR ÓRGÃOS, CRIAR E REDENOMINAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E EXTINGUIR OS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 8120 de 19/12/2013 - CRIA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
Revoga parcialmente Lei nº 8260 de 16/07/2014 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, PARA CRIAR, REDENOMINAR E EXTINGUIR ÓRGÃOS; CRIA, REDENOMINA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 8352 de 17/12/2014 - Altera Leis que instituíram a estrutura administrativa da Prefeitura e o seu Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, para redenominar órgão e criar outro; criar e extinguir cargos públicos de provimento em comissão; e criar Funções de Confiança.
Revoga Lei nº 8453 de 25/06/2015 - Cria, na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Turismo, a Função de Confiança de Chefe da Seção de Abastecimento.
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