Lei nº 9870, de 30/11/2022

Regula e readequa as Funções de Confiança-FC e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS) consoante à Lei 9.794/22.

Matéria: PL nº 13859/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/2022

Data de Publicação: 02/12/2022

Veículo de Publicação: IOM Ed 5187

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Observações: retroage seus efeitos a 1º de julho de 2022. Alterada pela Lei n.º 10.042/2023.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 10042 de 16/10/2023 - Altera a Lei 9.870/2022, que readequou as Funções de Confiança-FC e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS), para criar gratificação no IPREJUN e alterar denominação, descrição e grupo/nível das gratificações da FUMAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 6181 de 28/11/2003 - ADAPTA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS À ESTRUTURA GERAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. anexo III
Revoga Lei nº 6969 de 30/11/2007 - ALTERA NOMENCLATURA E SÍMBOLO E CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ.
Revoga Lei nº 7553 de 30/09/2010 - CRIA NA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ A FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
Revoga parcialmente Lei nº 7731 de 12/09/2011 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para instituir a Taxa de Administração; autoriza criação e implementação do plano de amortização do déficit atuarial; cria cargos e funções de confiança no órgão; e revoga dispositivo correlato. artigo 5º e as Funções de Confiança previstas no anexo V
Revoga parcialmente Lei nº 8762 de 03/03/2017 - Reorganiza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; cria, extingue e redenomina os cargos e a função de confiança que especifica; altera a Lei 4.624/95, para recompor a Secretaria Executiva; e autoriza crédito orçamentário correlato. artigo 9º
Altera Lei nº 9794 de 29/06/2022 - Cria Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí; altera nomenclatura, quantitativo e requisitos para concessão; e revoga normas correlatas.
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