Projeto de Lei nº 13859/2022

Regula e readequa as Funções de Confiança-FC e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS) consoante à Lei 9.794/22.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 22/11/2022

Protocolo: 91384/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5187, de 02/12/2022

Norma Derivada: Lei nº 9870/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/06/2023 14:50:09 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Integra o Projeto - ANEXO: Descrição das gratificações FUMAS Prefeito Municipal 29/11/2022 17:37:20
Integra o Projeto - ANEXO: Descrição da Gratificação do Controle Interno IPREJUN Prefeito Municipal 29/11/2022 17:36:02
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.859 FAOUAZ TAHA 29/11/2022 16:55:58
Parecer - 723 Procuradoria Juridica 22/11/2022 09:21:34
Parecer - Parecer 0052.2022 - PL 13.859 Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 21/11/2022 13:16:46
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