Lei nº 7731, de 12/09/2011

Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para instituir a Taxa de Administração; autoriza criação e implementação do plano de amortização do déficit atuarial; cria cargos e funções de confiança no órgão; e revoga dispositivo correlato.

Matéria: PL nº 10953/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/09/2011

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: administração pública - IPREJUN servidores - previdência servidores - cargos - funções de confiança finanças - créditos adicionais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) revogados, pela Lei 8.346, de 11 de dezembro de 2014: art. 2º., "caput", e §§ 1º., 2º. e 3º. ALTERADA pela Lei n.º 10.114/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 7839 de 09/04/2012 - ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA AO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA.
Revogada parcialmente por Lei nº 8346 de 11/12/2014 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para revisar os percentuais das contribuições mensais compulsórias dos órgãos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal e do deficit técnico; e revoga dispositivos da Lei 7.731/11, correlata.
Norma correlata Lei nº 8460 de 01/07/2015 - Altera o Grupo Remuneratório Básico - Nível/Grau Salarial do cargo de Procurador Jurídico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN.
Alterada por Lei nº 8613 de 28/03/2016 - Redenomina e altera o grau inicial dos cargos que especifica do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN.
Alterada por Lei nº 8793 de 07/06/2017 - Altera a Lei 5.894/02, para reformular a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN e modificar símbolo, criar, extinguir e redenominar cargos e funções de confiança; e autoriza créditos orçamentários correlatos, com efeito retroativo a 8 de março de 2017.
Alterada por Lei nº 9115 de 14/12/2018 - Altera a Lei 5.894/02, para modificar a estrutura e a diretoria e redenominar cargos públicos no Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).
Alterada por Lei nº 9743 de 06/04/2022 - Altera a estrutura do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para criar cargo, aumentar quantitativo e extinguir os cargos que especifica.
Revogada parcialmente por Lei nº 9870 de 30/11/2022 - Regula e readequa as Funções de Confiança-FC e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS) consoante à Lei 9.794/22. artigo 5º e as Funções de Confiança previstas no anexo V
Alterada por Lei nº 10114 de 20/03/2024 - Altera a Lei 7.731/2011, que criou cargos e funções de confiança no Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para modificar o quantitativo do cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Finanças.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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