Lei nº 8346, de 11/12/2014

Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para revisar os percentuais das contribuições mensais compulsórias dos órgãos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal e do deficit técnico; e revoga dispositivos da Lei 7.731/11, correlata.

Matéria: PL nº 11695/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/2014

Data de Publicação: 11/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4003

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
Revoga parcialmente Lei nº 7731 de 12/09/2011 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para instituir a Taxa de Administração; autoriza criação e implementação do plano de amortização do déficit atuarial; cria cargos e funções de confiança no órgão; e revoga dispositivo correlato.
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