Lei nº 8793, de 07/06/2017

Altera a Lei 5.894/02, para reformular a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN e modificar símbolo, criar, extinguir e redenominar cargos e funções de confiança; e autoriza créditos orçamentários correlatos, com efeito retroativo a 8 de março de 2017.

Matéria: PL nº 12250/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/06/2017

Data de Publicação: 09/06/2017

Veículo de Publicação: IOM 4280

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: - retroage efeitos a 8 de março de 2017.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 8989 de 04/07/2018 - Altera a Lei 5.894/02, para reformular a estrutura e a cobertura do deficit técnico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN); e cria a função de confiança que especifica.
Alterada por Lei nº 9742 de 06/04/2022 - Altera a Lei 5.894/2002, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para criar o Departamento de Administração Financeira e respectivo cargo; estabelecer critérios de sucessão no caso de vacância nos Conselhos e requisitos de formação para os membros da Diretoria Executiva, Conselhos e Comitê de Investimentos; e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5894 de 12/09/2002 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
Altera Lei nº 7731 de 12/09/2011 - Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para instituir a Taxa de Administração; autoriza criação e implementação do plano de amortização do déficit atuarial; cria cargos e funções de confiança no órgão; e revoga dispositivo correlato.
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