Projeto de Lei nº 10953/2011

ALTERA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA INSTITUIR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; AUTORIZA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL; AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÓRGÃO; E REVOGA DISPOSITIVO CORRELATO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/08/2011

Processo: 62914/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7731/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/09/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 12/09/2011 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar