Lei nº 6625, de 21/12/2005

ALTERA AS LEIS 3.086/87 E 4.624/95, PARA CRIAR ÓRGÃOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CARGOS NA FUMAS; REDENOMINA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES POLÍTICOS, COM EFEITO RETROATIVO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; ALTERA O PPA 2002/2005 E A LDO 2005; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 350.000,00).

Matéria: PL nº 9467/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/2005

Data de Publicação: 22/12/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Retroação de efeitos em relação ao art. 12: 01/01/2005. Regulamento: Decreto 20.617, de 07/11/2006, IOM 10/11/2006. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social SERVIDORES - cargos SERVIDORES - remuneração - gratificação SERVIDORES - remuneração - função gratificada/função de confiança FINANÇAS - orçamentos - plurianual FINANÇAS- orçamentos - diretrizes FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) REVOGADA pela Lei n.º 9.794/2022.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 7220 de 19/12/2008 - ALTERA A LEI 6.625/05, PARA RESTRINGIR AOS OCUPANTES DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL A GRATIFICAÇÃO CRIADA PARA AGENTES POLÍTICOS.
Alterada por Lei nº 7257 de 25/03/2009 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 545.874,00).
Alterada por Lei nº 7405 de 18/02/2010 - MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Alterada por Lei nº 7996 de 27/02/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E NELA E NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ (TVE) CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 8085 de 24/10/2013 - ALTERA A LEI 3.086/87, QUE REESTRUTUROU A PREFEITURA MUNICIPAL, PARA REDENOMINAR E REFORMULAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER; EXTINGUIR E CRIAR OS CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Lei nº 8261 de 16/07/2014 - CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS; E ALTERA A LEI 4.624/95, QUE A REESTRUTUROU, PARA ALTERAR COMPOSIÇÃO DE SUA SECRETARIA EXECUTIVA.
Alterada por Lei nº 8571 de 28/12/2015 - Cria e extingue cargos na Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; e altera a Lei 4.624/95, que reestruturou a fundação, para incluir um Diretor de Relações Institucionais na composição de sua Secretaria Executiva.
Revogada por Lei nº 9794 de 29/06/2022 - Cria Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí; altera nomenclatura, quantitativo e requisitos para concessão; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3086 de 04/08/1987 - REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
Altera Lei nº 4624 de 14/09/1995 - Reestrutura a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS e nela cria os cargos públicos que especifica.
Altera Lei nº 5721 de 18/12/2001 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2002/2005.
Altera Lei nº 6354 de 18/06/2004 - INSTITUI A LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
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