Lei nº 4624, de 14/09/1995

Reestrutura a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS e nela cria os cargos públicos que especifica.

Matéria: PL nº 6583/1995 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/09/1995

Data de Publicação: 22/09/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido Regulamentos: Decretos 16.536, de 20/11/1997, IOM 10/02/1998; 18.731, de 27/06/2006, IOM 12/07/2002. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social SERVIDORES - cargos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 4736 de 15/03/1996 - ALTERA A LEI 4.624/95, PARA MODIFICAR FINALIDADES E COMPETÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS E FIXAR COMPOSIÇÃO DE SEU CONSELHO CURADOR.
Alteração Lei nº 5440 de 13/04/2000 - ALTERA A LEI 4.624/95, PARA ATRIBUIR À FUMAS OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alteração Lei nº 5602 de 22/03/2001 - ALTERA A LEI 4.624/95, PARA MODIFICAR O SÍMBOLO DO VENCIMENTO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS.
Alteração Lei nº 5727 de 21/12/2001 - ALTERA A LEI 4.624/95, PARA PREVER NA FUMAS - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL PROMOÇÃO DE CURSOS PROFISSIONAIS.
Alteração Lei nº 6625 de 21/12/2005 - ALTERA AS LEIS 3.086/87 E 4.624/95, PARA CRIAR ÓRGÃOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CARGOS NA FUMAS; REDENOMINA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES POLÍTICOS, COM EFEITO RETROATIVO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; ALTERA O PPA 2002/2005 E A LDO 2005; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 350.000,00).
Alteração Lei nº 8261 de 16/07/2014 - CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS; E ALTERA A LEI 4.624/95, QUE A REESTRUTUROU, PARA ALTERAR COMPOSIÇÃO DE SUA SECRETARIA EXECUTIVA.
Alteração Lei nº 8571 de 28/12/2015 - Cria e extingue cargos na Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; e altera a Lei 4.624/95, que reestruturou a fundação, para incluir um Diretor de Relações Institucionais na composição de sua Secretaria Executiva.
Alteração Lei nº 8762 de 03/03/2017 - Reorganiza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; cria, extingue e redenomina os cargos e a função de confiança que especifica; altera a Lei 4.624/95, para recompor a Secretaria Executiva; e autoriza crédito orçamentário correlato.
Alteração Lei nº 8949 de 27/04/2018 - Altera as Leis 4.624/95 e 8.762/17, para modificar a reestruturação e a reorganização da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 2366 de 21/09/1979 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E FIXA A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL-FUMAS.
Revoga parcialmente Lei nº 2432 de 03/10/1980 - ALTERA O ART. 5º. DA LEI 2.366/79, QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO E FIXOU A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL-FUMAS.
Altera Lei nº 2654 de 14/09/1983 - REESTRUTURA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL - FUMAS, ALTERA SEU NOME PARA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, ISENTA-A DE TRIBUTAÇÃO E DECLARA-A DE UTILIDADE PÚBLICA. [PARTE A, PROMULGADA PELO EXECUTIVO] PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA (PARTE B): PREVÊ REFERENDO LEGISLATIVO DA INDICAÇÃO, PELO PREFEITO, DO PRESIDENTE DA FUMAS.
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