Lei nº 8949, de 27/04/2018

Altera as Leis 4.624/95 e 8.762/17, para modificar a reestruturação e a reorganização da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS.

Matéria: PL nº 12513/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/2018

Data de Publicação: 02/05/2018

Veículo de Publicação: IOM 4394

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2247192-47.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em 1.º/11/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo a declaração de "inconstitucionalidade das expressões 'Assessor', 'Diretor do Departamento de Serviço Funerário Municipal' e 'Superintendente Adjunto de Política Habitacional', contempladas pelo art. 3.º e Anexo II, da Lei n.º 8.762, de 03 de março de 2017, com redação dada pelos arts. 2.º e 4.º e Anexo da Lei n.º 8.949, de 27 de abril de 2018"; sem pedido de liminar; ação julgada procedente em 08/07/2020, para declarar esses cargos inconstitucionais. Embargos de declaração rejeitados em 14/10/2020. Recurso extraordinário protocolado em 03/11/2020, com seguimento negado pelo Presidente do TJSP em 19/11/2020. Agravo interno não provido pela Câmara Especial de Presidentes do TJSP em 10/05/2021. Trânsito em julgado em 16/06/2021.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4624 de 14/09/1995 - Reestrutura a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS e nela cria os cargos públicos que especifica.
Altera Lei nº 7828 de 29/03/2012 - Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
Altera Lei nº 8762 de 03/03/2017 - Reorganiza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS; cria, extingue e redenomina os cargos e a função de confiança que especifica; altera a Lei 4.624/95, para recompor a Secretaria Executiva; e autoriza crédito orçamentário correlato.
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