Lei nº 2654, de 14/09/1983
REESTRUTURA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL - FUMAS, ALTERA SEU NOME PARA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, ISENTA-A DE TRIBUTAÇÃO E DECLARA-A DE UTILIDADE PÚBLICA. [PARTE A, PROMULGADA PELO EXECUTIVO]
PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA (PARTE B): PREVÊ REFERENDO LEGISLATIVO DA INDICAÇÃO, PELO PREFEITO, DO PRESIDENTE DA FUMAS.
Data de Promulgação: 14/09/1983
Data de Publicação: 20/09/1983
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 25/10/1983
Data da parte promulgada pela Câmara: 13/10/1983
Veto Parcial Rejeitado
Regulamento: Decreto 6.969, de 19/10/1983, IOM 15/11/1983 - aprova o estatuto da FUMAS.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 12.403-0/2 (referente ao § 1º. do art. 17) julgada extinta pelo Tribunal de Justiça, sem apreciação do mérito, em 13/03/1991.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social
FINANÇAS - impostos - isenções
UTILIDADE PÚBLICA - declaração
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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None
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Lei nº 2780 de 10/12/1984
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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E INTRODUZIR OUTRAS MODIFICAÇÕES.
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Alterada por
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Lei nº 4624 de 14/09/1995
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Reestrutura a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS e nela cria os cargos públicos que especifica.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2366 de 21/09/1979
- AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E FIXA A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL-FUMAS.
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Nova Pesquisa
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