Projeto de Lei nº 3757/1983

REESTRUTURA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL - FUMAS, ALTERA SEU NOME PARA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, ISENTA-A DE TRIBUTAÇÃO E DECLARA-A DE UTILIDADE PÚBLICA. PREVÊ REFERENDO LEGISLATIVO DA INDICAÇÃO, PELO PREFEITO, DO PRESIDENTE DA FUMAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/08/1983

Processo: 15360/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2654/1983
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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