Lei nº 2366, de 21/09/1979
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E FIXA A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL-FUMAS.
Data de Promulgação: 21/09/1979
Data de Publicação: 27/09/1979
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Regulamentos: Decretos 5.225, 27/02/1980; 6.969, 05/08/1993; 14.605, 03/05/1995; 15.126, 04/01/1996; 16.536, 20/11/1997
Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 2432 de 03/10/1980
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ALTERA O ART. 5º. DA LEI 2.366/79, QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO E FIXOU A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL-FUMAS.
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Alterada por
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Lei nº 2654 de 14/09/1983
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REESTRUTURA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL - FUMAS, ALTERA SEU NOME PARA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, ISENTA-A DE TRIBUTAÇÃO E DECLARA-A DE UTILIDADE PÚBLICA. [PARTE A, PROMULGADA PELO EXECUTIVO]
PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA (PARTE B): PREVÊ REFERENDO LEGISLATIVO DA INDICAÇÃO, PELO PREFEITO, DO PRESIDENTE DA FUMAS.
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Revogada parcialmente por
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Lei nº 4624 de 14/09/1995
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Reestrutura a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS e nela cria os cargos públicos que especifica.
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