Lei nº 4983, de 07/04/1997
Autoriza implantação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e dá providências correlatas.
Data de Promulgação: 07/04/1997
Data de Publicação: 15/04/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Republicada em 18/04/1997.
Retroação de efeitos: 01/01/1997.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
REVOGA o art. 3.º da Lei n.º 4.983 de 07/04/1997, pela Lei n.º 9.794/2022.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 8422 de 21/05/2015
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Institui gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Transportes - JARIT.
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Revogação parcial
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Lei nº 9794 de 29/06/2022
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Cria Funções de Confiança-FC e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí; altera nomenclatura, quantitativo e requisitos para concessão; e revoga normas correlatas.
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Nova Pesquisa
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