Lei nº 8422, de 21/05/2015
Institui gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Transportes - JARIT.
Data de Promulgação: 21/05/2015
Data de Publicação: 22/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4053
Assunto:
Finanças
Servidores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 4983 de 07/04/1997
- Autoriza implantação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e dá providências correlatas.
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